Política de Privacidade do e77vip

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma e77vip é a própria operadora da plataforma, responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais dos jogadores cadastrados no endereço https://e77vip.app.

As dúvidas, solicitações de exercício de direitos e comunicações relacionadas a esta Política de Privacidade devem ser direcionadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), cujas informações de contato constam na Cláusula 12 deste documento.

O e77vip coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo do contexto de interação do Jogador com a plataforma. A tabela abaixo detalha as categorias, exemplos e a origem de cada tipo de dado:

Os dados pessoais coletados pelo e77vip são utilizados exclusivamente para as finalidades listadas abaixo. O uso de dados para finalidade incompatível com as listadas somente ocorrerá mediante nova comunicação ao titular e, quando aplicável, nova obtenção de consentimento.

• Criação e gestão de conta: Cadastro, autenticação, gerenciamento de perfil e configurações de conta do Jogador;
• Prestação dos serviços: Disponibilização de jogos de cassino, apostas esportivas, crash games, promoções e bônus contratados pelo Jogador;
• Processamento de pagamentos: Processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos disponíveis, incluindo conciliação financeira e emissão de comprovantes;
• Verificação de identidade (KYC): Confirmação da identidade do Jogador e da titularidade dos métodos de pagamento, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Prevenção a fraudes e segurança: Detecção e investigação de atividades suspeitas, múltiplas contas, uso de bots, manipulação de jogos e outras condutas proibidas pelos Termos e Condições;
• Jogo responsável: Monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamento problemático e aplicação de ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e pausas de sessão;
• Atendimento ao cliente: Resposta a dúvidas, resolução de disputas e registro de interações de suporte para fins de qualidade e treinamento;
• Comunicações de marketing: Envio de promoções, novidades e ofertas personalizadas por e-mail ou WhatsApp — somente mediante consentimento expresso do Jogador, com opção de descadastramento a qualquer momento;
• Cumprimento de obrigações legais: Atendimento a requisições de autoridades competentes, incluindo SPA, COAF, Receita Federal e Poder Judiciário;
• Melhoria da plataforma: Análise agregada e anonimizada de dados de uso para aprimoramento da experiência do usuário, correção de bugs e desenvolvimento de novos recursos.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo e77vip é fundamentado em pelo menos uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD. A tabela abaixo relaciona as principais finalidades de tratamento às suas respectivas bases legais:

O e77vip não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de jogadores com terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade comercial não relacionada à prestação dos serviços da plataforma.

O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de jogos licenciados: Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, PG Soft, Spribe e demais provedores cujos jogos estão disponíveis na plataforma recebem dados mínimos necessários para a execução das rodadas (identificador de sessão, idioma, moeda). Esses provedores atuam como operadores de dados e estão contratualmente vinculados à observância da LGPD;
• Processadoras de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e demais operadoras de pagamento parceiras recebem os dados estritamente necessários para autenticação e liquidação financeira das transações;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: Fornecedores de hospedagem em nuvem, CDN, ferramentas de analytics e sistemas de atendimento ao cliente que atuam como suboperadores contratualmente vinculados;
• Autoridades regulatórias e governamentais: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial;
• Auditores e consultores jurídicos: Empresas de auditoria independente e escritórios de advocacia contratados pelo e77vip, sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.

Alguns dos provedores de jogos e serviços de infraestrutura tecnológica parceiros do e77vip têm sede ou processam dados em países fora do Brasil. Quando dados pessoais de jogadores brasileiros são transferidos internacionalmente, o e77vip adota as salvaguardas exigidas pelo art. 33 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação periódica da ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas com garantias mínimas de proteção compatíveis com a LGPD;
• Certificações, selos e boas práticas homologados pela ANPD, quando disponíveis.

A lista atualizada de países destinatários e as salvaguardas aplicadas a cada transferência pode ser solicitada ao nosso DPO por meio dos canais indicados na Cláusula 12.

O e77vip retém os dados pessoais dos jogadores pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos estabelecidos pela legislação brasileira aplicável:

• Dados cadastrais e de KYC: Retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 10);
• Histórico de transações financeiras: Retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e do Código Civil (Lei 10.406/2002);
• Registros de acesso (logs): Retidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme determinação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15);
• Comunicações de suporte: Retidas por até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado, para fins de qualidade e resolução de eventuais disputas;
• Dados de marketing (consentimento): Retidos enquanto o consentimento estiver ativo ou até solicitação de exclusão pelo titular.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível, conforme boas práticas de sanitização de dados.

O e77vip implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos jogadores contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou divulgação indevida. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito: Protocolo TLS 1.3 (SSL 256 bits) em toda comunicação entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados em bancos de dados criptografados com AES-256;
• Autenticação multifator (MFA): Disponível para todos os jogadores e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): Colaboradores internos têm acesso apenas aos dados necessários para o desempenho de suas funções;
• Monitoramento cont ínuo de segurança: Sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS), monitoramento 24/7 de logs de acesso e alertas automáticos para atividades suspeitas;
• Testes de penetração (pentest): Avaliações periódicas de segurança realizadas por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: Procedimentos documentados para contenção, investigação e notificação em caso de violação de dados;
• Backups criptografados: Cópias de segurança realizadas regularmente e armazenadas em localização geograficamente separada dos servidores principais.

O e77vip utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento correto da plataforma, personalizar a experiência do jogador e coletar dados analíticos agregados. A tabela abaixo descreve as categorias de cookies utilizados:

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. Observe que a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento correto da plataforma, incluindo o processo de login e a execução de jogos.

Cookies de Terceiros

Alguns provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming e Spribe) podem utilizar seus próprios cookies de sessão para o correto funcionamento dos jogos embarcados. Esses cookies são de responsabilidade dos respectivos provedores e sujeitos às políticas de privacidade de cada um deles. O e77vip não controla o comportamento desses cookies de terceiros, mas exige contratualmente que os provedores estejam em conformidade com a LGPD.

O e77vip não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos. Durante o processo de cadastro, o Jogador declara expressamente ser maior de 18 anos. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a conferência da data de nascimento constante nos documentos oficiais apresentados, sendo a conta imediatamente bloqueada caso seja identificado o cadastro de um menor de idade.

Caso um responsável legal identifique que um menor utilizou a plataforma sem autorização, solicitamos o contato imediato com nosso suporte para encerramento da conta e tratamento adequado dos dados, incluindo a eliminação de quaisquer registros pessoais do menor, conforme art. 14 da LGPD.

Para exercer qualquer dos direitos previstos na Cláusula 12 e garantidos pelos arts. 17 a 22 da LGPD, o Jogador deve:

1. Identificar-se: Enviar solicitação por meio dos canais oficiais do e77vip (chat ao vivo na plataforma ou e-mail [email protected]), informando nome completo e e-mail cadastrado na conta;
2. Descrever o pedido: Especificar claramente qual direito deseja exercer (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, etc.) e, quando aplicável, os dados específicos a que o pedido se refere;
3. Aguardar a confirmação: O e77vip enviará um acuse de recebimento em até 2 (dois) dias úteis e responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada;
4. Verificação de identidade: Por razões de segurança, o e77vip poderá solicitar a verificação adicional da identidade do requerente antes de processar determinadas solicitações, especialmente pedidos de eliminação ou portabilidade de dados.

O exercício dos direitos é gratuito. Solicitações manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas poderão, nos termos do art. 19, §3º da LGPD, ser indeferidas com justificativa ou sujeitas a cobrança de custo administrativo razoável.

Caso o Jogador não esteja satisfeito com a resposta do e77vip, pode registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do portal gov.br/anpd.

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o e77vip designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências quanto ao tratamento de dados pessoais;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias;
• Orientar os colaboradores e contratados do e77vip sobre as práticas de privacidade a serem adotadas.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o e77vip adotará os seguintes procedimentos, conforme determinado pelo art. 48 da LGPD:

• Contenção imediata: Ativação do plano de resposta a incidentes para interrupção do vazamento e preservação de evidências;
• Notificação à ANPD: Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável, conforme regulamentação vigente da ANPD, com descrição da natureza dos dados afetados, número estimado de titulares, medidas adotadas e riscos relacionados;
• Notificação aos titulares afetados: Comunicação direta aos jogadores cujos dados tenham sido comprometidos, por meio do e-mail cadastrado, com orientações claras sobre as medidas de proteção recomendadas (como alteração de senha e ativação de MFA);
• Relatório de incidente: Elaboração de relatório completo do incidente para fins de auditoria interna e aprimoramento contínuo das medidas de segurança.

O e77vip mantém um canal de reporte de vulnerabilidades para pesquisadores de segurança responsáveis. Caso você identifique uma vulnerabilidade na plataforma, reporte imediatamente pelo e-mail [email protected] antes de qualquer divulgação pública, permitindo que o e77vip adote as medidas corretivas necessárias.

O e77vip reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma.

Sempre que ocorrerem alterações materiais nesta Política, o e77vip notificará os Jogadores com conta ativa por meio de aviso destacado na plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto nos casos em que a urgência da alteração for determinada por imposição legal ou regulatória de cumprimento imediato.

A data da última atualização desta Política estará sempre indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação integral das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Jogador pode encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos seus dados conforme os procedimentos descritos na Cláusula 11.

O histórico de versões anteriores desta Política pode ser solicitado ao DPO por meio dos canais indicados na Cláusula 12.

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Regulamentações da ANPD — Resoluções e orientações normativas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Fica eleito o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política de Privacidade, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.